Pagamento do PIS começa na próxima semana

A Caixa Econômica Federal definiu as datas de pagamento para o Abona Salarial e Rendimentos (PIS) 2012.

O pagamento do benefício, que começa a ser liberado a partir da próxima terça-feira (24), será feito de acordo com o mês de nascimento de cada trabalhador.

Cerca de 17,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono salarial, e mais de 27 milhões poderão sacar os rendimentos do PIS.

O abono é para quem trabalhou com carteira assinada no mínimo 30 dias do ano passado, consecutivo ou não, e recebia até dois salários mínimos mensais em média.

Entretanto é preciso comprovar ter feito cadastro no PIS até 2007. O pagamento começará na próxima terça (24) para os trabalhadores que possuem conta na Caixa e ou estão vinculadas a empresa que trabalha e que ela esteja conveniada a instituição bancária.

Para os eu não apresentam esta condição, a liberação do pagamento ocorre de acordo com a data de nascimento. Para o trabalhador que faz aniversário no mês de julho, a liberação do pagamento começa a partir de 15 de agosto.

Aqueles que fazem idade nova em agosto e setembro já podem buscar o benefício desde os dias 22 e 29 de agosto respectivamente.

Aniversariantes em outubro, novembro e dezembro poderão recolher o PIS em setembro (12, 19 e 26 respectivamente). Já no mês de outubro, os trabalhadores nascidos em janeiro, fevereiro e março poderão buscar o abono a partir dos dias 09, 17 e 24.

E, por fim, aqueles nascidos em abril, maio e junho podem pegar o benefício respectivamente a partir dos dias 13, 21 e 28 de novembro.

Para receber o benefício, o trabalhador de posse do Cartão do Cidadão e senha cadastrada deve procurar os terminais de autoatendimento da CAIXA, casas lotéricas, ou agências da CAIXA.

Evite dor de cabeça na hora de solicitar a aposentadoria especial

Muitas vezes o INSS não reconhece inicialmente a condição do trabalhador que desempenhou o serviço em condições insalubres, dificultando consequentemente a conquista da aposentadoria especial. Neste caso, é preciso recorrer à Justiça Federal.

O trabalhador precisa ficar atento para garantir o direito de se aposentar com um tempo menor de serviço sem redução no valor do benefício.

Quem trabalha em condições insalubres, como no caso dos gráficos, pode se aposentar com 25 anos de trabalho. Entretanto, é preciso comprovar a condição ao INSS. Dessa forma, peça ao empregador documentos que comprovem a respectiva condição de insalubridade e periculosidade.

O trabalhador deve lembrar que se o INSS negar o benefício especial será preciso recorrer a Justiça, e, geralmente, é um processo demorado.

Assim sendo, o Sindicato dos Gráficos do Maranhão, orienta o trabalhador para fazer a solicitação do benefício ao INSS ainda trabalhando pois pode ficar algum tempo sem receber.

Antigamente, até 28 de abril de 1995, bastava apresentar a carteira de trabalho com o registro de alguma profissão considerada insalubre para a concessão da aposentadoria especial.

Mas como a lei mudou, são exigidos pelo INSS os formulários previdenciários (SB-40, DSS 8030 ou PPP).O prevenido zomba do tempo, portanto, antecipe a sua solicitação para encarar o tempo de espera mediante a burocracia para comprovar que desempenhou funções expostas aos agentes nocivos à saúde”.

O Sindicato dos Gráficos do Maranhão orienta aos trabalhadores que estão nesta condição para procurar o sindicato que fica na Av Jerônimo Albuquerque, S/n Sala 211 - Casa do Trabalhador - Cep: 65074-220 São Luís, Brasil.

Lembra que as perguntas também podem ser feitas pelo email stigsl@ibest.com.br ou pelo facebook.

SUS poderá adotar prontuário eletrônico

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na próxima quarta-feira (27), em decisão terminativa, projeto de lei que prevê a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de prontuário eletrônico para registrar informações médicas, autorizar exames e liberar resultados, autorizar internação hospitalar, além de registrar receitas médicas e informações sobre o paciente.

A modernização no atendimento do SUS está prevista no PLS 474/2008, já aprovado no início de 2010 pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Para implementar a medida, deverão ser instituídos no âmbito do SUS três cadastros nacionais: de usuários, de profissionais de saúde e de serviços de saúde, públicos e privados.

Para a então senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), autora da proposta, é preciso levar ao sistema de saúde brasileiro os avanços da tecnologia de informação, para tornar mais eficientes os serviços prestados a toda a população.

A relatora da matéria na CAS, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), concorda. Para ela, o prontuário eletrônico contribuirá para melhorar a qualidade dos serviços prestados, reduzindo custos e aumentando a eficiência da gestão do sistema.

Agência Senado

TCU faz lista com 7.000 nomes que não podem se candidatar

O TCU (Tribunal de Contas da União) enviou ontem ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a relação dos 6.829 gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. Cabe agora à Justiça Eleitoral declarar inelegíveis os responsáveis pelas contas.

Veja lista do TCU com os inelegíveis
Segundo a Lei de Inelegibilidade --alterada pela Ficha Limpa--, não podem se candidatar os que tiverem as contas rejeitadas por decisão da qual não se pode mais recorrer.

Rio+20 só serve para perpertuar 'ecoclichês'

Esculturas de peixes expostas no Rio, que sedia a conferência Rio+20

Durante a Rio+20, a cada dez palavras mencionadas, 11 são "sustentabilidade" ou "sustentável". 

Esses são alguns dos vários "ecoclichês" banalizados pelo evento e que pouco a pouco vão entrando na cabeça do cidadão --que muitas vezes não faz ideia do que se trata.

Ser contra a construção da usina de Belo Monte, não comer carne vermelha, usar ecobags e até fazer xixi no banho para não usar a água da descarga são algumas das "bandeiras" divulgadas pelos participantes da conferência.

Os clichês mudam com o tempo (lembram-se da defesa do mico-leão-dourado?), mas continuam sem "sustentabilidade" técnica.

A natureza é uma forte aliada das autoridades quando o interesse real não convém ser revelado.

Com isso, o aborto e a miséria na África se tornam "sustentáveis" politicamente e no inconsciente da população.

Com tantos clichês e ignorância popular, o governo consegue manipular e aprovar leis e regras apenas de seu interesse e de sua linha política.

Fonte Folha de São Paulo

Salário de férias também deve incluir insalubridade e periculosidade

Se você recebe adicional de insalubridade ou periculosidade em função do trabalho que desempenha, como no caso de funções gráficas, saiba que eles devem ser considerados na hora de tirar férias.

Além do salário de férias e mais um terço do salário normal, o valor calculado para as férias deve incluir também os índices dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Este acréscimo está estabelecido no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Fique atento não perder esse direito. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão base de cálculos da remuneração das férias assim como o acréscimo constitucional de um terço do salário normal, conforme destaca o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Pernambuco (Sindgraf-PE).

“Não permita que o que é seu fique nas mãos de quem já ganha através do fruto do seu trabalho. Direito é para ser cumprido”, diz Iraquitan da Silva, presidente da entidade de classe.

O Sindicato entende que a categoria é forte quando tem uma entidade de classe atuante, por meio da participação dos trabalhadores. Dessa forma, faça valer o seu direito, não permita injustiças, procure o sindicato. A força da categoria está na atuação firme dos dirigentes junto com os trabalhadores.

A classe patronal somente respeita o trabalhador que tem posição e representação forte. “Lembre-se que o número de caso de descumprimento de direitos aumenta nas empresas em que o entendimento do trabalhador é menor”, conta. Juntos somos ainda mais fortes!

Cartilha na internet ensina o que é essa tal de sustentabilidade

Um dos principais assuntos dos últimos dias tem sido a Rio+20, evento para discutir cuidados com o ambiente, que acontece no Rio de Janeiro, até a próxima sexta.
Uma dica para as crianças é a cartilha lançada pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).
O endereço para baixar na internet é comprido, então é mais fácil clicar aqui.
O texto tem a história de várias conferências sobre o clima, desde a primeira reunião, há 40 anos, na Suécia. Fala também da Eco-92, que aconteceu no Rio há 20 anos.
"A ideia da cartilha é explicar temas da Rio+20, como desenvolvimento sustentável e economia verde. São termos muito usados, mas que muita gente ainda não entende", diz José Marengo, pesquisador do Inpe e um dos coordenadores da cartilha.
Com linguagem simples e desenhos de Jean Galvão, que também é ilustrador da Folha, a cartilha pode ser lida também por adultos.
O Inpe tem planos de fazer versões em inglês e em espanhol.

Comprovação do barulho garante aposentadoria especial

A intensidade do ruído produzido nos parques gráficos do estado pode garantir ao trabalhador a conquista da aposentadoria especial – aquela voltada a trabalhadores que prestam serviço em ambiente insalubre. Entretanto, qualquer ruído não garante o benefício previdenciário.

O volume do barulho vai variar de acordo com a época em que ocorreu o trabalho, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça. Em resumo, foram estabelecidos três níveis de ruídos para três épocas distintas.

Para trabalhos até 5 de março de 1997, é considerado insalubre acima de 80 decibéis. Dessa data até 18 de novembro de 2003, o barulho precisava ser superior a 90 decibéis. De lá para cá, o nível é de 85 decibéis.

Lembrando que para comprovar a exposição ao ruído, o trabalhador precisa de laudos assinados pela empresa. Em caso de dúvidas, procure o sindicato para buscar orientações. O endereço é avenida Jerônimo Albuquerque, S/n Sala 211 - Casa do Trabalhador; Cep: 65074-220; Telefone: (98) 3246-2731 ou pelo Facebook.

vergonha de mim...

Indústria gráfica continua forte mesmo com crise de outros setores

A indústria gráfica cresceu quase 0,5%, o desempenho do setor gráfico ainda é melhor ao analisar acumulativamente os 12 meses comparados ao mesmo período anterior, o aumento é mais de 1%. Enquanto isso outras empresas de produção de vários setores da indústria de transformação brasileira caiu em média 3% no primeiro trimestre do ano.

Estes resultados foram revelados pelo presidente da Associação Brasileira da Insdústria Gráfica (Abigraf) Fábio Arruda Mortada, por meio da empresa que faz assessoria a entidade.

Com esse relevante crescimento o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica do Estado do Maranhão (STIG-MA) espera que os bons números sejam refletidos também aos trabalhadores gráficos, através do reajuste salarial. Lembrando que os funcionários foram indispensáveis para produzirem a respectiva riqueza.

Portanto, o (STIG-MA) reivindica que no momento da convenção da categoria o empresariado não mude de discurso, esquecendo-se dos lucros acumulados.

Na análise dos dados acumulados nos 12 meses contados de abril de 2011 a março de 2012, frente ao mesmo período imediatamente anterior, conforme a assessoria de comunicação da Abigraf divulgou na terça-feira (22), nota-se resultado positivo de 1,29% na atividade da indústria gráfica brasileira. E nos vamos querer nossa partir do bolo.

E essa fatia extra deve ser dada na campanha salarial. Porém, acreditamos que a divisão não acontecerá de forma fácil, será necessário unidade, articulação e mobilização da categoria.

Funcionário demitido ou aposentado poderá manter plano empresarial

Entra em vigor nesta sexta-feira (1) a resolução da ANS que assegura aos demitidos e aposentados a manutenção do plano de saúde empresarial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho.

A advogada, Rosana Chiavassa, responsável por três mil processos na Justiça contra planos de saúde, comemora as novas regras. “Já havia regras para aposentados e demitidos, mas um artigo para cada questão fazia com que as operadoras, as próprias empresas, criassem uma série de dúvidas, tumultos e dificuldades para aquele cidadão. Então, agora a ANS veio e esclareceu”, ressalta.

A partir de agora, quem se aposentar vai manter o plano de saúde empresarial pelo tempo em que contribuiu com o plano. Se esse tempo for maior do que dez anos, o plano se torna vitalício.

O segurado precisa pagar a parte que antes era da empresa. Os dependentes também podem continuar no plano, mesmo em caso de morte do titular. O plano de saúde também deve ter a mesma cobertura oferecida aos atuais funcionários, como rede de médicos e hospitais.

“A empresa pode ter até dois contratos: um para ativos e outro para inativos e demitidos, mas nas mesmas condições e na mesma qualidade”, afirma a advogada.

“Ele terá a garantia que os reajustes que ele vai receber não são baseados no seu risco individual, e sim de toda carteira de todos os planos de aposentados daquela operadora. Isso traz mais segurança, isso dilui risco, isso minimiza reajuste”, declara Mauricio Ceschin, presidente da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

As novas medidas valem também para quem foi demitido da empresa sem justa causa. Mas é preciso observar o tempo em que trabalhou na companhia e algumas regras para continuar usando o plano de saúde da empresa.

A diferença é que o ex- funcionário precisa ter contribuído com no mínimo um ano e meio para ter direito ao benefício. O plano pode ser estendido por até dois anos. Com a resolução, a Agência Nacional de Saúde Suplementar acreditar que o consumidor é quem sai ganhando. “Ele não pode ser expulso, ele não pode sair do plano que ele está, sem ter a opção de escolher para onde ele quer ir”, reforça o presidente da ANS.

Leia aqui o tira-dúvidas publicado pela ANS:

SAIBA MAIS

Denise Domingos Amorim, gerente geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar, participou de um bate-papo e tirou mais dúvidas sobre a nova resolução. Confira abaixo essas outras informações:

Informação
A grande vitória dessa nova norma é a questão da informação. A pessoa só pode ser desligada do plano de saúde quando ela der a comprovação por escrito de que sabia que tinha o direito de permanecer. Antes o funcionário se aposentava ou era demitido e não ficava sabendo que poderia continuar com o plano empresarial.

Valores dos planos
A partir do momento em que opta por permanecer no plano, o funcionário paga o valor total:: a parte que ele pagava e a parte que a empresa pagava. Geralmente o empregado não tem conhecimento do valor que a empresa pagava por ele. Com a nova norma, os empregados terão que receber a tabela inteira desses custos cheios, inclusive com variações para as faixas etárias, no momento em que é contratado.

Portabilidade
Até então, apenas alguns planos tinham o direito de fazer a portabilidade e o plano empresarial ficava fora disso. Com a nova norma é possível trocar de plano após estar desligado da empresa, desde que tenha optado pelo plano de inativos.

Co-participação
O direito de permanecer no plano só vale para empregados que contribuiam com algum valor para o plano, nem que fosse R$ 10. Se a empresa paga o valor integral no plano e o funcionário só contribuia com a co-participação em exames e consultas, ele não poderá permanecer com o plano.

Falecimento
Se o funcionário optou pelo plano de inativos e vier a falecer, seus dependentes continuam com direito ao plano de saúde empresarial. É importante que o titular tenha optado por isso ao se desligar da empresa. Para maiores informações, entre em contato com a ANS pela página www.ans.gov.br ou pelo telefone 0800-701-9656.

Gráficos cearenses cruzam os braços e denunciam irregularidades

Em campanha salarial, os trabalhadores gráficos cearenses cruzam os braços no principal jornal do estado, em movimento paredista semelhante ao ocorrido em Pernambuco no ano passado. Diante da atual greve e a fim de produzir o jornal sem negociar com a categoria, os empresários do Diário do Nordeste estavam substituindo trabalhadores grevistas ilegalmente, conforme revela o Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Ceará. Dessa forma, a pedido da entidade de classe, fiscais do Ministério do Trabalho (MTE), escoltados pela Polícia Federal, fiscalizaram a empresa neste sábado (26).

O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas do Maranhão (Stig-ma) apoia integralmente a postura dos companheiros cearenses e repudia qualquer tentativa de resolução da greve por parte dos empresários sem ser dentro dos rigores da legislação trabalhista. “Enquanto fiscais do MTE e a PF estavam dentro do Diário, os grevistas retiraram o plástico preto colocado na garagem do jornal para evitar que os sindicalistas visualizassem o movimento dentro da empresa e não foram incomodados pela segurança da sede, onde funcionam também a TV Verdes Mares, TV Diário e Rádio Verdes Mares”, conta presidente do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Ceará, Rogério Andrade.

O dirigente cearense afirma que uma viatura do Ronda (Polícia Militar) chegou ao local, mas quando foi informado para eles que a Polícia Federal estava dentro do jornal, saiu rapidamente. “O jornais O Povo e Diário prefere torrar dinheiro com segurança, filmagem e fotografia – para depois usar as imagens contra os grevistas -, a aceitar a reivindicação dos trabalhadores que exigem uma cesta básica dos patrões” gritavam os manifestantes do lado de fora do jornal enquanto aguardavam a saída dos fiscais e policiais.

No entanto, conforme revela o Sindicato, a fiscalização não obteve êxito porque a empresa escondeu os gráficos que substituíam os grevistas. “Eles foram espalhados por todo o prédio do jornal para não ser encontrados pela fiscalização do Ministério do Trabalho”, reclama Rogério Andrade.

Em nota, Lula desmente reportagem da revista veja

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva desmentiu nesta segunda-feira (28), através de nota enviada pela assessoria de imprensa de seu instituto, reportagem da revista Veja publicada nesse final de semana que apresenta uma versão atribuída ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, sobre um encontro com Lula, no dia 26 de abril, no qual o ex-presidente teria pedido que o julgamento do mensalão fosse adiado.

O diálogo teria acontecido no escritório e na presença do ex-ministro Nelson Jobim. Na nota, Lula confirma o encontro com Jobim e Mendes, mas diz que o teor da conversa publicado pela Veja é inverídico:

— Meu sentimento é de indignação.

Lula afirma que jamais interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria Geral da República em relação à ação penal do mensalão, ou a qualquer outro assunto da alçada do Judiciário ou do Ministério Público, nos oito anos em que foi presidente da República.

— O procurador Antonio Fernando de Souza apresentou a denúncia do chamado Mensalão ao STF e depois disso foi reconduzido ao cargo. Eu indiquei oito ministros do Supremo e nenhum deles pode registrar qualquer pressão ou injunção minha em favor de quem quer que seja.

Por fim, a nota diz que a autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público sempre foram rigorosamente respeitadas nos dois mandatos de Lula na presidência, e que seu comportamento é o mesmo agora que não ocupa nenhum cargo público.

Leia a íntegra:

São Paulo, 28 de maio de 2012

Sobre a reportagem da revista Veja publicada nesse final de semana, que apresenta uma versão atribuída ao ministro do STF, Gilmar Mendes, sobre um encontro com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 26 de abril, no escritório e na presença do ex-ministro Nelson Jobim, informamos o seguinte:

1. No dia 26 de abril, o ex-presidente Lula visitou o ex-ministro Nelson Jobim em seu escritório, onde também se encontrava o ministro Gilmar Mendes. A reunião existiu, mas a versão da Veja sobre o teor da conversa é inverídica. “Meu sentimento é de indignação”, disse o ex-presidente, sobre a reportagem.

2. Luiz Inácio Lula da Silva jamais interferiu ou tentou interferir nas decisões do Supremo ou da Procuradoria Geral da República em relação a ação penal do chamado Mensalão, ou a qualquer outro assunto da alçada do Judiciário ou do Ministério Público, nos oito anos em que foi presidente da República.

3. “O procurador Antonio Fernando de Souza apresentou a denúncia do chamado Mensalão ao STF e depois disso foi reconduzido ao cargo. Eu indiquei oito ministros do Supremo e nenhum deles pode registrar qualquer pressão ou injunção minha em favor de quem quer que seja”, afirmou Lula.

4. A autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público sempre foram rigorosamente respeitadas nos seus dois mandatos. O comportamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o mesmo, agora que não ocupa nenhum cargo público.

Assessoria de Imprensa do Instituto Lula

Começa nesta terça a votação do Plano Nacional de Educação

Vanhoni propôs 7,5% do PIB
para a educação.

Começa nesta terça-feira (29) a votação do Plano Nacional de Educação (PL8035/2010) na comissão especial destinada a analisar a proposta. O projeto está em análise na Câmara desde o final de 2010 e define diretrizes para a educação brasileira na próxima década.

Estão em jogo metas para todos os níveis de ensino, da creche à pós-graduação, os indicadores de qualidade da educação, as perspectivas de aumento da remuneração dos professores e de qualificação do corpo docente, os critérios para o ensino de jovens portadores de necessidades especiais, entre outros pontos. 

A votação está marcada para as 14h30, no Plenário 10.

O item mais polêmico da proposta, é a meta que define o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) do País a ser aplicado no setor. Hoje, União, estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB na área. A proposta inicial do governo era ampliar esse percentual para 7% ao longo dos próximos dez anos. 

O relator, Angelo Vanhoni (PT-PR), chegou a sugerir o aumento do investimento direto para cerca de 7,5%, mas deputados e integrantes de movimentos sociais pedem pelo menos 10%.

Essa disputa pode levar o debate sobre o PNE ao Plenário da Câmara. Isso porque a proposta tramita de forma conclusiva, ou seja, pode ser aprovada pela comissão especial e seguir diretamente ao Senado. No entanto, caso 52 deputados assinem um recurso, a proposta poderá ser votada no Plenário.

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), já há um documento com esse objetivo que reúne cerca de 280 assinaturas. A apresentação do recurso depende, portanto, do resultado da votação no colegiado. 

A previsão é que o processo de votação na comissão siga até o dia 13 de junho, entre a análise do relatório do Vanhoni, dos possíveis votos em separado e dos destaques ao texto. Mais de 130 destaques já foram apresentados.

Outros temas
Além do debate sobre o financiamento da educação, Lelo Coimbra prevê ainda outros temas polêmicos. Um deles é inclusão do piso salarial dos professores na proposta do PNE. O texto inicial previa apenas a aproximação do rendimento do magistério ao salário de outros profissionais de nível de escolaridade equivalente. O relatório de Vanhoni garante a equiparação desses rendimentos até o final da vigência do PNE, mas os deputados ligados ao setor querem mais.

A ideia é que a garantia de pagamento do piso salarial nacional da categoria entre na nova lei. O piso, hoje fixado em R$ 1.451 por 40 horas semanais, não é pago em diversas localidades, apesar de ter sido aprovado pelo Congresso e confirmado em decisão do Supremo Tribunal Federal. Estados e municípios alegam que não têm recursos para cumprir a regra.

A lei do piso (11.738/08) prevê a complementação dos recursos pela União caso os entes comprovem que não têm condições de arcar com a despesa. O problema é que prefeitos e governadores reclamam da burocracia para conseguir esses valores. “Essa indefinição levou à greve de professores em 13 estados este ano”, lembrou Lelo Coimbra.

Deputados ligados à área pedem a inclusão na lei do PNE do compromisso de complementação de verbas pela União. Hoje, a proposta fala somente da criação de um fórum para acompanhamento da progressão do valor do piso.

Segundo o presidente da comissão especial, também deve haver divergências sobre as regras de eleição de diretores nas escolas. A ideia seria definir critérios básicos para que os candidatos ao cargo possam se inscrever, como escolaridade mínima e qualificação na área. “Esses e outros temas devem provocar debates, mas todos são negociáveis. O problema está mesmo é na meta de financiamento do setor”, disse Coimbra.

Continua:
Meta de financiamento da educação divide até a base aliada, afirma deputado

Íntegra da proposta:
PL-8035/2010

Discriminação contra gênero, opção sexual e procedência regional poderão fazer parte do Código Penal

Paola Lima
Discriminar uma pessoa por ser mulher, homossexual ou nordestina pode virar crime inafiançável. A Comissão Especial de Juristas encarregada de elaborar proposta para um novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira (25) a alteração do artigo 1º da Lei 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, para proibir a discriminação também por gênero, opção sexual e procedência regional. O texto já prevê a punição para “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

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A proposta leva para o anteprojeto de revisão do Código Penal a criminalização da homofobia, prevendo para este tipo de prática as mesmas penas já existentes para a discriminação de raça ou de cor. Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, passa ser prática criminosa, por exemplo, impedir um travesti de entrar em um estabelecimento comercial ou um aluno transexual de frequentar uma escola.

Também ficam proibidas as incitações ao preconceito e as manifestações ofensivas através de meios de comunicação, como a internet. A proposta tornaria claro o que fazer em relação a casos como o da estudante Mayara Petruso, condenada este mês a um ano e meio de prisão por ter divulgado ofensas contra nordestinos em redes sociais. As penas previstas para esses crimes continuam as mesmas expressas na lei, variando de um a cinco anos de prisão.

Mercado de trabalho
O novo texto trata de outro assunto delicado: a discriminação da mulher no mercado de trabalho. Ao incluir o preconceito de gênero entre os previstos na lei, as empresas públicas e privadas ficam proibidas de demitir, deixar de contratar ou dar tratamento diferente em função de cor, raça, gênero, procedência ou opção sexual.

A medida beneficia diretamente a atuação das mulheres no mercado de trabalho, onde elas ainda esbarram em vários tipos de distinção, principalmente salarial. A inclusão expressa da diferença salarial na lei chegou a ser discutida entre os juristas, mas acabou rejeitada sob o argumento de que criminalizar a diferença salarial entre homem e mulher poderia acabar prejudicando a contratação da mão de obra feminina.

Drogas e crimes eleitorais
A comissão especial volta a se reunir na próxima segunda-feira (28) para discutir a legislação sobre drogas e também sobre crimes eleitorais. Para o relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior polêmica prevista para a próxima semana será a criação de nova prática processual: a “barganha”. A intenção é permitir que um processo judicial já em curso possa ser encerrado em caso de acordo entre as partes acusador e acusado, com cumprimento de pena.

Atualmente, tal possibilidade só existe em alguns poucos tipos de crime e mesmo assim antes de o processo ser instaurado. Uma vez iniciado o trâmite judicial, ainda que haja acordo entre Ministério Público e acusado, não é possível interromper ou encerrar o processo.

Agência Senado

Câmara aprova lei de crimes na internet

Paulo Teixeira, autor do projeto de lei sobre cibercrimes

A primeira lei brasileira voltada especificamente para punir cibercrimes começa a sair do papel. Até hoje, o país não tem mecanismos legais para lidar com crimes cometidos nos meios digitais, e a justiça tem agido baseada em leis de caráter geral.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (23/05) pode se transformar na primeira lei criada para combater delitos virtuais. Mas, o caminho para o texto final foi mais que tortuoso. As discussões em torno da nova lei seguiram uma velocidade nada digital: nada menos que 13 anos se passaram desde que a primeira proposta foi apresentada. Essa primeira proposta ficou conhecida como Lei Azeredo, em referência ao deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, que a encabeçou. O projeto original tinha 23 artigos mas, para conseguir a aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, acabaram restando apenas 4, reunidos sob o texto do deputado do PT de São Paulo, Paulo Teixeira. Para a base governista, que trabalhou para a aprovação do novo projeto de lei, a proposta original continha excessos e ameaçava a liberdade da internet.

Os quatro tópicos que restaram são: falsificação de dados e cartões, colaboração ao inimigo, racismo e a criação de delegacias especializadas no combate a crimes digitais. Ficaram de fora os pontos mais polêmicos, como a guarda de logs por três anos por parte dos provedores de internet, e a possível criminalização do compartilhamento de arquivos. Em entrevista ao Olhar Digital, o deputado Paulo Teixeira defendeu a redução: “todos os artigos retirados já estão cobertos pela legislação atual e não devem voltar a fazer parte do projeto. A questão mais polêmica, que é a guarda de logs, não terá lugar nessa lei criminal, pois já é tratada no Marco Civil”.

A guarda de logs a que se refere o deputado ocupou boa parte das discussões dos últimos anos. No projeto original, os provedores de internet seriam obrigados a armazenar todos os logs (registros de atividades dos internautas) por pelo menos 3 anos. Como a lei foi aprovada sem fazer referência aos logs, o que fica valendo é o Marco Civil, pelo qual os provedores devem arquivar logs de todos os seus usuários pelo período de um ano.

Teixeira comemora a aprovação projeto de lei e afirma que, se o projeto integral de Azeredo passasse, muitas atividades corriqueiras na internet seriam criminalizadas. “A base governista se articulou e, por causa de um dia especialmente agitado na Câmara, conseguimos passar a lei com rapidez. Acredito que também fomos favorecidos por conta da exposição do caso de roubo das fotos da atriz Carolina Dieckmann, o que gerou uma pressão da sociedade para a aprovação de uma lei criminal”.
Já o advogado Victor Haikal, representante do escritório de advocacia especializado em crimes digitais PPP, considera a proposta insuficiente para lidar com a maior parte das contravenções cometidas em ambiente digital. “Acredito que o que foi feito foi jogar fora treze anos de discussões. Ficaram de fora tipificações importantes, como a difusão de malware”. Para o advogado, “parte dos deputados parece mais inclinada a criar um ambiente anárquico na rede do que democrático”. Segundo ele, a guarda de logs de acesso por três anos – proposta de Azeredo – seria necessária para um melhor acompanhamento dos crimes digitais.

O texto aprovado prevê prisão de três meses a um ano para quem “devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita”. Mesma punição para quem “produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão de computador alheio”.

A pena será agravada – prisão de seis meses a dois anos – se a invasão resultar em obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas. A pena aumenta de um terço à metade se o crime for praticado contra os presidentes dos três Poderes (legislativo, executivo e judiciário) nos três níveis – federal, estadual e municipal. No caso de falsificação de documentos, como cartão de crédito e de débito, a pena é prisão de um a cinco anos e multa.
O projeto segue agora para votação no Senado. Se aprovado, ainda precisa retornar à Câmara para nova votação no plenário.

Fonte: Câmara

Aviso prévio maior vale apenas para o empregado, diz governo

O Ministério do Trabalho publicou uma nota técnica para esclarecer alguns pontos polêmicos da nova lei sobre o aviso prévio.
Vigente desde outubro de 2011, a lei ampliou de 30 dias para até 90 dias o prazo do aviso prévio, que passa a ser proporcional ao tempo de trabalho do funcionário.
A nota destaca que a lei não deverá retroagir --para demissões feitas até sua publicação, valem as regras antigas.
O documento também esclarece que a legislação serve apenas para beneficiar os empregados.
O funcionário que pede demissão, portanto, não está obrigado a cumprir aviso prévio superior a 30 dias.
O objetivo da nota foi nortear as interpretações da lei, que ainda gera discussões mesmo após seis meses da data de publicação.

SINDICATOS NA JUSTIÇA
Sindicatos passaram a tentar garantir, na Justiça, o direito à aplicação retroativa da lei, alegando que a Constituição já instituía o aviso prévio proporcional, faltando apenas regulamentação específica para que fosse aplicada.
Nos últimos meses, a Força Sindical abriu quase 2.000 processos nesse sentido.
"O ministério está equivocado quando diz que isso não pode ser feito. Vamos entrar em contato, argumentar e mostrar o que achamos ser correto", disse Miguel Torres, presidente em exercício da Força Sindical.
Segundo Torres, a Justiça deu ganho de causa para mais de 30 ações apresentadas pela entidade até o momento.

Fonte: Folha

Gráficos Homenageiam o ex-presidente Jomar Reis

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Maranhão vai homenagear o ex-presidente da entidade de classe, Jomar Raimundo Reis, falecido em 19 de maio do ano passado.

A homenagem será efetivada na manhã do próximo sábado 19, a partir das 10h da manhã na sede do Sindicato na Casa do Trabalhador no Calhau, na oportunidade em que o vice-presidente em exercício da presidência do órgão de classe, Raimundo José Henrique, fará entrega à viúva de Jomar, Sra. Francisca Reis, de uma placa de prata que foi-lhe entregue pela diretoria da Federação Nacional dos Gráficos, por ocasião da assembleia da entidade realizada em Vitória, no Espírito Santo, em agosto de 2011, numa homenagem póstuma.

Na oportunidade será feita a aposição de uma foto de Jomar Reis, na Galeria dos amigos do Sindicato, em cuja galeria figuram oito personalidades que prestaram relevantes serviços à causa dos gráficos maranhenses.

Raimundo José Henrique, vice-presidente em exercício da presidência , disse que a homenagem ao companheiro Jomar Reis se constitui num ato de justiça e coerência, tendo em vista que a sua atuação no comando do órgão de classe e no movimento operário do Maranhão foi das mais operosas e avançadas. “Antes de mais nada”, justificou Raimundo Henrique, “Jomar era um abnegado e sensato, pois dedicava-se aos problemas dos gráficos de corpo e alma diuturnamente”.

Já o presidente licenciado da entidade, Carlos César Mota Lindoso, enfatizou que a trajetória sindical de Jomar Raimundo Reis foi das mais ricas e proveitosas para os gráficos do Maranhão e seus familiares. “Tive o privilégio de conviver por muitos anos com Jomar, admirava o seu espírito empreendedor, seu caráter, a sua lealdade e coerência como trabalhador e sindicalista”, destacou Carlos César em sua fala.

O ex-presidente do Sindicato dos Gráficos do Maranhão, Carneiro Sobrinho, que atualmente é diretor da Federação Nacional dos Gráficos, enfatizou que a homenagem da atual diretoria da organização sindical a Jomar Reis é das mais significativas, pois reconhece os méritos de um lutador, de um homem decente, honesto e que fez tudo o que estava ao seu alcance em favor dessa valorosa categoria profissional.

Blogueiro Décio Sá é executado na Litorânea

Jornalista Décio Sá

O jornalista e blogueiro Décio Sá foi assassinado na noite desta segunda-feira no bar Estrela D'Alva, na Avenida Litorânea, por volta de 23h30. Segundo testemunhas, ele estava sentado quando um homem caminhando apontou uma arma e atirou duas vezes contra a cabeça do jornalista, que morreu na hora. Depois, o matador saiu caminhando e fugiu em uma moto. Ainda segundo testemunhas, o comparsa aguardava o atirador do outro lado da pista. Curiosos, amigos, jornalistas e o secretário de segurança, Aluísio Mendes, foram ao local ao saber da morte de Décio. A polícia faz diligências no momento para prender os criminosos.Décio Sá era repórter do jornal O Estado do Maranhão. No seu blog pessoal, colecionava milhares de acessos e algumas polêmicas pelo estilo crítico dos seus textos e dos assuntos que explorava. Ele dedicava o trabalho a cobrir a política do Maranhão. Durante a carreira ganhou a simpatia de muitos e a antipatia de outros tantos. Décio Sá se formou na Universidade Federal do Maranhão. Além de O Estado, jornal que trabalha como repórter de política há quase uma década, também foi repórter de O Imparcial.

Crianças bebiam água do gado em fazenda de deputado flagrada com escravos

Por Bianca Pyl

Crianças e adultos bebiam a mesma água que o gado na Fazenda Bonfim, zona rural de Codó (MA), onde foram resgatadas sete pessoas de condições análogas às de escravos após denúncia de trabalhadores que não quiseram se identificar. A libertação aconteceu no início de março e foi realizada por ação conjunta de Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA), Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal.
A propriedade em que foram flagradas condições degradantes pertence à Líder Agropecuária Ltda., empresa da família Figueiredo, que tem como sócios o deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PSD/MA), além de Rogério Carneiro Figueiredo, Rodrigo De Lellis Salem Figueiredo e Camilo De Lellis Carneiro Figueiredo Filho. À Repórter Brasil, o deputado Camilo afirmou desconhecer as denúncias e disse que a fazenda é administrada por seu pai, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, ex-prefeito de Codó. Biné, por sua vez, nega que seja administrador e alega que não há trabalhadores na propriedade, "apenas moradores".

A água consumida no local era a mesma que a utilizada pelos animais da fazenda. Retirada de uma lagoa imunda, repleta de girinos, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem. Os empregados tomavam banho nesta lagoa, e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro. De acordo com o auditor fiscal Carlos Henrique da Silveira Oliveira, que coordenou a ação, todos estavam submetidos às mesmas condições degradantes, incluindo as crianças pequenas.

Pecuária
A propriedade da família Figueiredo era utilizada para criação de gado para corte. Os trabalhadores resgatados cuidavam da limpeza do pasto com a retirada de ervas daninhas e arbustos, atividade conhecida como roço da juquira, e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças. Os resgatados declararam aos auditores fiscais que em noites de chuva as redes onde dormiam ficavam molhadas e que todos sofriam com o frio.
A maioria dos trabalhadores era de Codó (MA), a 30 km de distância, e estava há cerca de dois meses na fazenda. Os resgatados não tinham Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinada e não contavam com nenhum equipamento de proteção individual no roço da juquira. "Todas as irregularidades e ilegalidades constatadas constituíram total desrespeito a condições mínimas de dignidade da pessoa humana, distanciando-se da função social da propriedade e ferindo assim, além dos interesses dos trabalhadores atingidos, também o interesse público", explica o coordenador da ação.

Responsabilidade
A empresa Líder Agropecuária consta na declaração de bens do deputado estadual Camilo Figueiredo. Por telefone, ele se disse surpreso ao ser informado pela reportagem sobre a libertação na Fazenda Bonfim. "Isso de trabalho escravo é novidade para mim. Até agora não tomei conhecimento desta situação, vou entrar em contato agora para saber o que houve", disse. Ele confirmou que seu pai, Biné Figueiredo, é o responsável por administrar a propriedade.
Biné, que foi prefeito do município de Codó em duas ocasiões, de 1993 a 1996 e de 2005 a 2008, negou, por telefone, qualquer responsabilidade. Ele alega que não é administrador da propriedade, e, questionado, disse não saber nem a quem a terra pertence. "Eu não acompanhei a fiscalização e não sei se a situação foi solucionada, mas acredito que sim", afirmou.


Não é a primeira libertação de escravos envolvendo políticos na região. Em 2009, equipes de fiscalização libertaram 24 pessoas na fazenda do então prefeito de Codó, José Rolim Filho (PV), o Zito Rolim.

Audiência pública vai avaliar direito dos usuários da internet

Uma audiência pública na próxima terça-feira (17) vai discutir o direito dos usuários da internet e a responsabilidade civil de terceiros por conteúdos publicados na rede. É o primeiro debate da comissão especial que analisa o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Duas audiências públicas e seis seminários estão programados até junho.

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer envolver especialistas e a sociedade na discussão da proposta. Ele explica que é preciso avaliar que direitos o usuário da internet deve ter reconhecidos, protegidos, respeitados. “Direito à privacidade, à proteção dos seus dados, por exemplo, à sua navegação. De que maneira isso deve ser tratado pela lei brasileira? Muitas vezes hoje blogs têm receio de publicar opiniões com medo de depois serem responsabilizados por terem publicado a opinião de um terceiro e eventualmente ter que responder na Justiça por danos à imagem de alguém que se sinta prejudicado com aquilo."

e-Democracia
Nesta terça-feira, também será inaugurada a comunidade virtual no portal e-Democracia dedicada ao Marco Civil da Internet. No site www.edemocracia.camara.gov.br serão oferecidos diferentes instrumentos de interação, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, e ainda orientações quanto ao andamento da proposta no Congresso Nacional.

A gerente do portal, a servidora Alessandra Muller, explica como os cidadãos poderão contribuir com sugestões ao projeto, que vai estar disponível no wikilégis. “A pessoa vai poder participar fazendo sugestão de texto ou comentário, de artigo por artigo. Isso facilita a compreensão das pessoas, os próprios parlamentares também podem trabalhar de uma forma mais sistematizada. Diferentemente de fórum, que é uma participação mais aberta, o wikilégis orienta a participação no ponto exato que a pessoa deseja que seja alterado." ConvidadosA audiência pública vai contar com a participação de especialistas e representantes do mercado e da sociedade. O debate será realizado às 10h30, no Plenário 13.

Foram convidados:
– o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira;
– o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella;
– o professor doutor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu da Silveira;
– o advogado e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – ABDI, do Advisory Board do Cybercrime Research Institute, com sede em Colônia, Alemanha Gilberto Martins de Almeida;
– o mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB) Paulo Rená da Silva Santarém.
– a mestre em direito pela Universidade de Harvard Laura Fragomeni; e
– o sócio fundador do videolog.tv Edson Mackenzy.
Íntegra da proposta:

PL-2126/2011

Reportagem - Geórgia Moraes/ Rádio Câmara

Edição – Regina Céli Assumpção

Brasília (DF): LDO de 2013 prevê salário mínimo de R$ 667 e crescimento de 5,5%

O Ministério do Planejamento acaba de divulgar os parâmetros econômicos para o próximo ano que integram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. O governo estima crescimento de 5,5% no próximo ano, um salário mínimo de R$ 667,75 e o superavit primário do setor público em R$ 155,9 bilhões - esse último número equivale a 3,1% do PIB projetado para 2013.

A meta do governo central (tesouro nacional, inss e banco central) será de R$ 108,1 bilhões e a dos estados e municípios será de R$ 47,8 bilhões. Dentro de instantes a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, dará coletiva sobre o projeto que será encaminhado ao Congresso. Pela Constituição, a LDO tem que ser encaminhada todos os anos ao Congresso Nacional no dia 15 de abril.